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Ônibus de turismo ocupam vagas de estacionamento na área central de Guaratuba

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Motoristas de veículos estão encontrando dificuldades para estacionamento nas ruas da área central de Guaratuba, principalmente, nas proximidade de hotéis e pousadas. Motivado por alguns ônibus de turismo que não cumprem a lei municipal Nº 1.823 de 4 de dezembro de 2019.

A fiscalização e aplicação das penalidades e medidas administrativas,
cabíveis por infração prevista nesta Lei, é de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização do município, subordinada à Secretaria Municipal do Urbanismo, com o auxílio da Secretaria Municipal da Segurança Pública.

Após, relatos de motoristas que não conseguem vagas de estacionamento, registramos alguns pontos, que comprovaram a permanência dos ônibus.

Em contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização, não obtivemos retorno até o fechamento da matéria.

De acordo a referida lei municipal Nº 1.823, a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, micro-ônibus, vans de excursão, motorhomes, trailers e outros veículos de grande porte, provindos de outros municípios, ficam condicionados, nos limites territoriais do Município de Guaratuba, a
cadastramento e prévia autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, através do fornecimento de Selo de Identificação de Veículo de Turismo.

O cadastramento, autorização e emissão do Selo de Identificação, terão uma cobrança de taxa e somente poderão ser efetuados seus pagamentos por meio de boleto bancário, que será emitido previamente através de link próprio na página oficial do município na Internet, ficando expressamente vedado o pagamento direto a qualquer servidor público ou a quem quer que se apresente como representante do Município para tal finalidade.

Ao entrarem no município, os veículos se dirigirão diretamente a um local designado pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, no Camping Municipal.

As taxas corresponderão a:
I – 70 UFM por ônibus com permanência de até 24 (vinte e quatro) horas;
II – 40 UFM por ônibus com permanência superior a 24 (vinte e quatro) horas, desde que comprovada sua permanência/hospedagem no Município de Guaratuba.

A lei estipula ainda, que os Motorhomes, trailers, micro-ônibus e vans de excursão, pagarão 50% (cinquenta por cento) dos valores citados acima.

Após comprovarem o cadastramento e comprovação do pagamento das taxas municipais devidas, o condutor receberá o Selo de Identificação de Veículo de Turismo que deverá ser afixado no para-brisa frontal, em local que permita sua identificação externa. Sem este documento será considerado não autorizada a circulação e o tráfego dos veículos respectivos.

Fica proibido o estacionamento dos veículos mencionados nesta Lei,
nas vias públicas, praças ou outros locais públicos, exceto, por um período máximo de 15 (quinze) minutos, apenas para o embarque e desembarque dos seus passageiros, em frente a restaurantes e similares, agências de turismo, prédios e locais públicos, ou outros pontos turísticos do município, fica permitido apenas para o embarque e desembarque dos seus passageiros nos locais onde estes estão comprovadamente hospedados, por um período máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos.

Confira o Projeto de Lei clicando  AQUI

Redação Litorânea FM

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