Litoral

Justiça Federal determina F Andreis retirar embarcações ancoradas na Baía de Guaratuba

Determinação acolheu pedido do MPF por meio de ação civil pública ajuizada para preservação de Área de Proteção Ambiental

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 11ª Vara da Justiça Federal no Paraná condenou a empresa F Andreis e Cia Ltda a retirar duas embarcações tombadas e ancoradas na Baía de Guaratuba. Além da retirada, a empresa deverá destiná-las a local ambientalmente adequado, a critério do órgão ambiental estadual, no prazo de 60 dias contados da intimação da sentença. O não cumprimento da determinação sujeita a Andreis e Cia Ltda à pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa para cada uma das embarcações, o equivalente a R$113,4 mil, já que foi arbitrada em R$11,3 milhões.

Ainda de acordo com a sentença, caberá ao Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR) acompanhar e monitorar a execução da retirada das embarcações do mar para prevenir danos ambientais.

A F Andreis e Cia Ltda era a responsável pela travessia de veículos entre as margens da Baía de Guaratuba por meio de balsas e chatas. Em janeiro de 2016, o IAT/PR constatou a presença de duas embarcações de grande porte de propriedade da empresa, sem uso, tombadas e ancoradas nas proximidades do porto de passagem do Ferry-Boat e da Ilha do Rato, na referida baía. O instituto requereu que a empresa removesse os cascos, por se encontrarem em  área de proteção ambiental (APA), para pátio seco próximo ao local.  Apesar de terem sido lavrados autos de infração contra a empresa, as embarcações permanecem paralisadas na APA, aumentando a ocorrência de dano ambiental.

As irregularidades não pararam por aí. A União – cujo mar territorial é um bem de sua propriedade – informou que não autorizou a manutenção das embarcações na Baía de Guaratuba e acrescentou que a empresa não regularizou pendências administrativas perante a Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Além disso, processo administrativo do IAT demonstrou embargo do pátio seco da empresa por haver intervenção em área de preservação permanente de nascente d´água, com aterramento da nascente, e utilização do local para armazenamento de material para manutenção de embarcações.

De acordo com o Judiciário na decisão, “resta claro que as embarcações (resíduos sólidos indevidamente destinados…)  causam dano ambiental na Baía de Guaratuba e que o pátio seco indicado pela empresa não tem licenciamento ambiental notadamente por se encontrar em área de preservação permanente (nascente de água)”.

Fonte
Ministério Público Federal no Paraná
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Redação Litorânea FM

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