Política

Câmara muda tópico de projeto e fixa em 10 anos a validade da CNH para motoristas profissionais

Foi aprovado nesta quarta-feira (24), pela Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto do governo que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos; inclusive para os que exercem atividade remunerada com o veículo;
  • 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;
  • 3 anos para condutores com mais de 70 anos.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

  • 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
  • 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
  • 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

O projeto segue para discussão e deliberação no Senado.

Fonte
G1
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Redação Litorânea FM

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